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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/12/2019
Número
3054
Legislatura
2017-2020
Ementa

Lei N 3054 - 19 - Da nova redação ao artigo 1 da Lei n 1591 de 29 de outubro de 1997

Arquivos

Número: 3054
Alteram ou Revogam - 3054/2019
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3054/2019
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/07/2023 - 09:25

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