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Acessibilidade
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O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 09/07/2020 |
Número | ||
3065 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Lei N 3065 - 20 - Autoriza a retenção do FPM destinado ao Municipio de Santo Antonio do Jardim para o pagamento das obrigações financeiras devidas ao CONDERG |
Arquivos
Número: 3065 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3065/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3065/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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