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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/03/2021
Número
3070
Legislatura
2021-2024
Ementa

Lei N 3070 - 21 - Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municipios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavirus medicamentos insumos e equipamentos da area de saude

Arquivos

Número: 3070
Alteram ou Revogam - 3070/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3070/2021
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/07/2023 - 08:17

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