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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/04/2021
Número
3073
Legislatura
2021-2024
Ementa

Lei N 3073 - 21 - Altera a redacao da Lei n 3051 de 11 de novembro de 2019

Arquivos

Número: 3073
Alteram ou Revogam - 3073/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3073/2021
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/07/2023 - 08:15

Arquivo alterado -

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