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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/07/2021 |
Número | ||
3076 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
LEI N 3076 - 21 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentaria de 2022 e da outras providencias |
Arquivos
Número: 3076 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3076/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3076/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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