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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 02/12/2021 |
Número | ||
3082 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
LEI Nº 3.082 - Institui no Município a possibilidade e o direito aos munícipes de acesso a meios e formas de pagamento digitais para quitação de débitos de natureza tributária e não tributária, como pix e operações de cartão de débito e crédito |
Arquivos
Número: 3082 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3082/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 3082/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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