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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/12/2021
Número
3086
Legislatura
2021-2024
Ementa

Lei N 3086 - 21 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar convenio com o Governo do Estado de Sao Paulo, através da Secretaria Estadual de Segurança Publica e cria Gratificação por Desempenho

Arquivos

Número: 3086
Alteram ou Revogam - 3086/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3086/2021
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/07/2023 - 17:03

Arquivo alterado -

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