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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1959 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/04/1959
Número
41
Legislatura
1957-1960
Ementa
LEI N 41 de 3 de Abril de 1959, Que dispõe sobre a Retificação da Lei 20, 22-12-56

Arquivos

Número: 41
Alteram ou Revogam - 41/1959
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Lei Consolidada - 41/1959
Nenhum documento cadastrado!
 
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