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Segunda – Sexta: 8:00h às 11:30h | 13:00h às 17:00h

LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1960 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/11/1960
Número
49
Legislatura
1957-1960
Ementa
LEI N 49 de 21 de Novembro de 1960, orça a Receita e fixa a Despesa do Município de Santo Antônio do

Arquivos

Número: 49
Alteram ou Revogam - 49/1960
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Lei Consolidada - 49/1960
Nenhum documento cadastrado!
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