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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1962 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 20/06/1962 |
Número | ||
79 | ||
Legislatura | ||
1961-1964 | ||
Ementa | ||
LEI N 79 de 20 de Junho de 1962, autoriza o pagamento de despesas ocorridas com o serviço de Qualificação Eleitoral |
Arquivos
Número: 79 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 79/1962 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 79/1962 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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