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Segunda – Sexta: 8:00h às 11:30h | 13:00h às 17:00h

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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1964 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/12/1964
Número
108
Legislatura
1961-1964
Ementa
LEI N 108 23 de dezembro de 1964, Dispõe sobre Financiamento para Calçamento da Cidade

Arquivos

Número: 108
Alteram ou Revogam - 108/1964
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Lei Consolidada - 108/1964
Nenhum documento cadastrado!
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