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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 1964 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 23/12/1964 |
| Número | ||
| 110 | ||
| Legislatura | ||
| 1961-1964 | ||
| Ementa | ||
LEI N 110 de 23 de Dezembro de 1964, Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar a Verbas Insuficientes do Exercício Vigente |
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Arquivos
| Número: 110 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 110/1964 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 110/1964 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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