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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1965 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 10/06/1965 |
Número | ||
115 | ||
Legislatura | ||
1965-1968 | ||
Ementa | ||
LEI N 115 de 10 de Junho de 1965, Dispõe Sobre Recuperação de Bens Moveis |
Arquivos
Número: 115 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 115/1965 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 115/1965 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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