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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1970 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 05/06/1970 |
Número | ||
229 | ||
Legislatura | ||
1969-1972 | ||
Ementa | ||
LEI N 229 de 5 de junho de 1970, Dispõe Sobre Autorização Para a Celebração de Convenio |
Arquivos
Número: 229 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 229/1970 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 229/1970 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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