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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1971 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 03/05/1971 |
Número | ||
267 | ||
Legislatura | ||
1969-1972 | ||
Ementa | ||
LEI N 267 de 3 de Maio de 1971, Dispõe Sobre Aceitação de Imóvel em Doação |
Arquivos
Número: 267 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 267/1971 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 267/1971 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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