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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/03/2015
Número
2082
Legislatura
2013-2016
Ementa

Lei N 2082- Dispõe sobre a Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, institui o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de S. Ant. do Jardim, dispõe sobre o Conselho Tutelar e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2082
Alteram ou Revogam - 2082/2015
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2082/2015
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/07/2023 - 10:27

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