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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/04/2015
Número
2083
Legislatura
2013-2016
Ementa

Lei N 2083 -15 - Autoriza a promover a desafetação de imóvel e que especifica, e dá outras providênc

Arquivos

Número: 2083
Alteram ou Revogam - 2083/2015
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2083/2015
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/07/2023 - 10:28

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