LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2022	Ativa (Não consta revogação expressa)	10/03/2022
Número
3102
Legislatura
2021-2024
Ementa
“Dispõe sobre o atendimento prioritário aos idosos com idade igual ou superior a 60 anos, pessoas com deficiência, as gestantes, as lactantes, as pessoas acompanhadas de crianças de colo, as portadoras de fibromialgia e as pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, em repartições públicas e estabelecimentos privados, que possuam sistemas de filas para atendimento ao público em Santo Antônio do Jardim”.

Arquivos

Número: 3102

Alteram ou Revogam - 3102/2022
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Lei Consolidada - 3102/2022
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