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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/04/2022
Número
3110
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Dispõe sobre a autorização para a Prefeitura Municipal celebrar parceria com a iniciativa privada, entidades e associações e pessoas físicas, visando a manutenção de praças e canteiros públicos e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 3110
Alteram ou Revogam - 3110/2022
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Lei Consolidada - 3110/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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