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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/04/2014
Número
2054
Legislatura
2013-2016
Ementa

“Altera o Anexo I da Lei nº 1517 de 13 de dezembro de 1994 e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 2054
Alteram ou Revogam - 2054/2014
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Lei Consolidada - 2054/2014
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