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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/09/2022
Número
3123
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar e assinar termo de convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, objetivando a cooperação técnica, material e operacional aos órgãos policiais, para melhor desenvolvimento das atividades de segurança pública”.

Arquivos

Número: 3123
Alteram ou Revogam - 3123/2022
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Lei Consolidada - 3123/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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