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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 21/09/2022 |
Número | ||
3126 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“Altera o anexo I da Lei nº 1968 de 25 de agosto de 2010 e dá outras disposições”. |
Arquivos
Número: 3126 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3126/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 3126/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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