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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 29/11/2022 |
Número | ||
4653 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“Dispõe sobre a obrigatoriedade o uso de máscaras de proteção facial no município de Santo Antônio do Jardim-SP e dá outras providências”. |
Arquivos
Número: 4653 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 4653/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 4653/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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