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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/01/2023
Número
3138
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Dispõe sobre adequação dos vencimentos do emprego público de Agentes Comunitário de Saúde – ACSs; estabelece vencimentos dos Agentes de Controle de Endemias – ACEs e dá outras providências”. 

Arquivos

Número: 3138
Alteram ou Revogam - 3138/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3138/2023
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