LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	10/02/2023
Número
3148
Legislatura
2021-2024
Ementa
“Dispõe sobre o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos de pequeno valor inscritos em dívida ativa e dá outras providências”

Arquivos

Número: 3148

Alteram ou Revogam - 3148/2023
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Lei Consolidada - 3148/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/02/2023 - 11:16

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Câmara Municipal de Santo Antônio do Jardim - SP.
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