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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/02/2023
Número
3146
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Autoriza o Município a firmar termo termo de fomento com o Educandário de Espírito Santo do Pinhal-SP e da outras providências”.

Arquivos

Número: 3146
Alteram ou Revogam - 3146/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3146/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

13/02/2023 - 10:46

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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