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Santo Antônio do Jardim, quarta-feira, 24 de dezembro de 2025
(19) 3654-1474
Atendimento: Segunda – Sexta: 8:00h às 11:30h | 13:00h às 17:00h
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 23/03/2023 |
| Número | ||
| 20 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
“Regulamenta o uso da identidade visual do Poder Legislativo Municipal em seus documentos e impressos institucionais e dá outras providências”. |
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Arquivos
| Número: 20 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 20/2023 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
|
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| Lei Consolidada - 20/2023 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
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Movimentação
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Segunda – Sexta: 8:00h às 11:30h | 13:00h às 17:00h
Versão do sistema: 2.0.0 - 18/12/2025
Portal atualizado em: 19/12/2025 13:28:57