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Segunda – Sexta: 8:00h às 11:30h | 13:00h às 17:00h

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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/03/2023
Número
20
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Regulamenta o uso da identidade visual do Poder Legislativo Municipal em seus documentos e impressos institucionais e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 20
Alteram ou Revogam - 20/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 20/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

23/03/2023 - 09:55

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Câmara Municipal de Santo Antônio do Jardim - SP.
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