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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/04/2023
Número
3149
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Concede contribuição à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 3149
Alteram ou Revogam - 3149/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3149/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

11/04/2023 - 04:16

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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