LEGISLAÇÃO - Resolução

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	03/05/2023
Número
2
Legislatura
2021-2024
Ementa
“Regulamenta a aplicação da Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Santo Antônio do Jardim, e dá outras providências”.
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 2

Alteram ou Revogam - 2/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

03/05/2023 - 10:35

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Câmara Municipal de Santo Antônio do Jardim - SP.
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