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Santo Antônio do Jardim, sexta-feira, 22 de setembro de 2023 
(19) 3654-1474
Atendimento: Segunda – Sexta: 8:00h às 11:30h | 13:00h às 17:00h
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 03/05/2023 |
| Número | ||
| 2 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
“Regulamenta a aplicação da Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Santo Antônio do Jardim, e dá outras providências”. | ||
| Projeto de Origem | ||
| Clique aqui para ver o projeto de origem | ||
Arquivos
| Número: 2 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 2/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 2/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
Movimentação
Facebook oficial da Câmara não cadastrado
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Segunda – Sexta: 8:00h às 11:30h | 13:00h às 17:00h
Versão do sistema: 2.0.0 - 22/09/2023
Portal atualizado em: 21/09/2023 08:28:07
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