LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	16/06/2023
Número
3151
Legislatura
2021-2024
Ementa
“Dispõe sobre a adequação dos vencimentos do emprego público de Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Controle de Endemias - ACE e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 3151

Alteram ou Revogam - 3151/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3151/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

19/06/2023 - 11:22

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Câmara Municipal de Santo Antônio do Jardim - SP.
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