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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/07/2023
Número
3156
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Autoriza o Poder Executivo a fornecer “Kit Lanche” para os pacientes transportados fora do Município de Santo Antônio do Jardim, para tratamento de saúde e dá outras providências.”
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 3156
Alteram ou Revogam - 3156/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3156/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

21/07/2023 - 11:05

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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