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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/09/2023
Número
3162
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Dispõe sobre os valores de transferência pelo Município de Santo Antônio do Jardim ao CONDERG – Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista para os fins de assegurar a igualdade de associação, de acordo com a proporcionalidade de utilização dos serviços, assim como a manutenção do equilíbrio financeiro da entidade.”

Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 3162
Alteram ou Revogam - 3162/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3162/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

19/09/2023 - 09:57

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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