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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/10/2023
Número
3168
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer cestas de natal aos servidores públicos municipais ativos, efetivos, comissionados, ocupantes de cargo público permanente ou função de confiança, aos contratados por prazo determinado e aos estagiários, bem como aos membros do Conselho Tutelar do município de Santo Antônio do Jardim e da outras providências”.
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 3168
Alteram ou Revogam - 3168/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3168/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

19/10/2023 - 15:02

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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