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LEGISLAÇÃO - Resolução

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/11/2023
Número
3
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Institui o Vale-Alimentação Natalício no âmbito do Poder Legislativo”.
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 3
Alteram ou Revogam - 3/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/11/2023 - 10:35

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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