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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/11/2023
Número
3172
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão onerosa de uso de espaço público, para a exploração de serviços de lanchonete/restaurante nas dependências situadas no Terminal Rodoviário ‘Antônio Beloto’.”
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 3172
Alteram ou Revogam - 3172/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3172/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/11/2023 - 16:41

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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