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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/11/2023
Número
3174
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Dispõe sobre o Plano Diretor de Turismo de Santo Antônio do Jardim, e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 3174
Alteram ou Revogam - 3174/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3174/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

23/11/2023 - 15:42

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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