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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/12/2023
Número
3177
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Institui a ajuda de custo para alimentação ao(a) médico(a) bolsista lotado(a) no município de Santo Antônio do Jardim, no valor mensal de R$ 770,00 (setecentos e setenta reais), referente ao Projeto Mais Médicos pelo Brasil, instituído pelo Governo Federal, e dá outras disposições.”
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 3177
Alteram ou Revogam - 3177/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3177/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

08/12/2023 - 09:42

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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