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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/02/2024
Número
3189
Legislatura
2021-2024
Ementa

"Autoriza o Município a firmar termo de fomento com o Educandário de Espírito Santo do Pinhal-SP e dá outras providências".

Arquivos

Número: 3189
Alteram ou Revogam - 3189/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3189/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/02/2024 - 14:08

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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