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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/03/2024
Número
3192
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Altera disposições do Anexo I da Lei nº 3.164, de 19 de Setembro de 2023, e dá outras providências.”
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 3192
Alteram ou Revogam - 3192/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3192/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/03/2024 - 13:55

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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