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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/06/2024
Número
3201
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Dispõe sobre os valores de transferência pelo Município de Santo Antônio do Jardim ao CONDERG - Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista para os fins de assegurar a igualdade de associação, de acordo com a proporcionalidade de utilização dos serviços, assim como a manutenção do equilíbrio financeiro da entidade”.

Arquivos

Número: 3201
Alteram ou Revogam - 3201/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3201/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/06/2024 - 15:35

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Câmara Municipal de Santo Antônio do Jardim - SP.
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