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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/11/2024
Número
3211
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal no Município de Santo Antônio do Jardim - SP, e dá outras providências.”
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 3211
Alteram ou Revogam - 3211/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3211/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

25/11/2024 - 08:50

Modificações: Descricao:

“Institui o Programa de Incentivo à Regularização...

25/11/2024 - 08:48

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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