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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/12/2024
Número
3216
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente”.

Arquivos

Número: 3216
Alteram ou Revogam - 3216/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3216/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/12/2024 - 13:46

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa)

05/12/2024 - 13:45

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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