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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/04/2025
Número
3236
Legislatura
2025-2028
Ementa

“Autoriza o Executivo a criar 01 (um) cargo de Agente de Controle de Endemias para integrar o quadro da Prefeitura Municipal e dá outras providências”.
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 3236
Alteram ou Revogam - 3236/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3236/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

30/04/2025 - 08:53

Modificações: Descricao:

“Autoriza o Executivo a criar 01 (um) cargo de Ag...

30/04/2025 - 08:52

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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