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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/06/2025
Número
3241
Legislatura
2025-2028
Ementa

“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências”. 
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 3241
Alteram ou Revogam - 3241/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3241/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/06/2025 - 16:40

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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