LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	12/08/2025
Número
3249
Legislatura
2025-2028
Ementa
"Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar convênio com o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil (IEPTB), visando ao protesto de Certidões de Dívida Ativa decorrentes de créditos tributários e não tributários, bem como com os órgãos de proteção ao crédito, e dá outras providências".
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 3249

Alteram ou Revogam - 3249/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3249/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

12/08/2025 - 13:37

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Câmara Municipal de Santo Antônio do Jardim - SP.
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