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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/08/2025
Número
3250
Legislatura
2025-2028
Ementa

"Dispõe sobre a instituição de Função Gratificada ao Médico e Enfermeiro, responsáveis técnicos das Unidades Básicas de Saúde ‘Raul da Costa Câmara’ e ‘Lázaro José Diogo’ do Município, e dá outras providências".
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 3250
Alteram ou Revogam - 3250/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3250/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

12/08/2025 - 13:42

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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