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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/09/2025
Número
3253
Legislatura
2025-2028
Ementa

“Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 3250 de 08 de agosto de 2025, e dá outras providências”.
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 3253
Alteram ou Revogam - 3253/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3253/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

16/10/2025 - 09:26

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa)

09/09/2025 - 10:24

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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