LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	05/02/2026
Número
3273
Legislatura
2025-2028
Ementa
"Concede Contribuição decorrente de Emendas Impositivas à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE e dá outras providências."
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 3273

Alteram ou Revogam - 3273/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3273/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/02/2026 - 15:38

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Câmara Municipal de Santo Antônio do Jardim - SP.
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